| 17/04/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação em 19.4.50. |
| 11/05/1950 |
Parecer n.928/50 da CCJ. fav. |
| 25/05/1950 |
Parecer n.1157/50 da CEC. fav. |
| 16/06/1950 |
Parecer n.1332/50 da CFO. fav. |
| 17/07/1950 |
1ªdisc. foi encerrada e a votação adiada por falte de numero.Em votação a 18.7.50 foi aprovado.Concedida disp. de interst. a req.do Sr.Arimondi Falconi. |
| 19/07/1950 |
2ªdisc. foi encerrada e a votação a 20.07.50 foi aprovado. Concedida disp de interst.a req. do Sr. Lino de Matos. |
| 21/07/1950 |
3ªdisc. foi encerrada e a votação adiada por falta de numero.Em votação a 26.7.50 foi aprovado. Concedida disp. de impressão e publicação da redação final a req. do Sr. Mario Beni.Encaminhado a comissão de Redação recebeu o parecer n.1819/50(4.8.50) |
| 09/08/1950 |
Redação final foi encerrada e a votação adiada por falta de numero.
Em votação a 11.8.50 foi aprovado. |
| 22/08/1950 |
Apromulgação(aut.833- pub.24.8.50) |
| 24/08/1950 |
Promulgação(aut.833- pub.24.8.50)
Lei n.774 de 24.8.50., pub. DO de 25.8.50 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.075 |