17/04/1950 |
Apresentado. |
19/04/1950 |
Considerado objeto de deliberação. |
16/06/1950 |
Parecer n.1375/50 da CCJ. fav. com emenda. |
27/09/1950 |
Of.n.6676, ao Secretario da Segurança, solicitando pronunciamento. |
16/03/1951 |
Mensagem n.1271 de 8.2.51 do Gov. prestando esclarecimentos. |
14/06/1951 |
Parecer n.1088/51 da CCJ contrário (transf. em Ind.) |
07/08/1951 |
1ªdisc. foi rejeitado. |
30/08/1951 |
Parecer n.1949/51 da CCJ apresentando a Indicação. |
10/09/1951 |
Foi apresentada a Indicação n.973/51 em substituição ao presente P.L. |