20/04/1950 |
Apresentado. |
21/04/1950 |
Considerado objeto de deliberação. |
24/08/1950 |
Emenda n.1 (Narciso Pieroni e outro) |
18/05/1951 |
Parecer n.670/51 da CCJ. contrário. |
04/07/1951 |
1ªdisc. foi adiado por 5 ses.a req. do Sr. Pinheiro Junior, Novamente em disc. a 12.7.51 foi rejeitado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.075 |