11/09/1950 |
Apresentado. |
23/12/1950 |
Parecer 3458/50, da CCJ, solicitando seu apensamento ao PL nº 1044/49. |
22/10/1951 |
Parecer 2453/51 da CCJ, contrário. |
30/10/1951 |
Em 1a. discussão, foi adiado por 5 sessões a requerimento do autor.
Novamente em discussão, em 16/11/51, foi rejeitado. |
15/09/2017 |
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