| 01/06/1950 |
Apresentado. |
| 05/06/1950 |
Considerado objeto de deliberação. |
| 12/08/1950 |
Parecer n.º 1903/50 da C.C.J. favorável com substitutivo. |
| 28/08/1950 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação em 10/10/50 foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr Martinho Di Ciero |
| 11/10/1950 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CCJ. Concedida dispensa de interstício a requerimento de Soares Hungria |
| 12/10/1950 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida dispensa de impressão e publicação da redação final a requerimento de Vitor Cordeiro. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer 2841/50 de 10/11/50) |
| 20/11/1950 |
redação final aprovada. Promulgada em 28/11/50. Autógrafo 945 publicado em 29/11/50 |
| 06/12/1950 |
veto total do Sr Governador constante na Mensagem 396 de 04/12/50 |
| 30/03/1951 |
Parecer 190/51 da CCJ favoravel ao veto. Discussão do veto. |
| 30/03/1951 |
Veto aprovado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.082 |