| 21/04/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
| 16/06/1950 |
Parecer n.1359/50 da CCJ opinando pela sua transformação em Indicação ao Poder Executivo. |
| 31/07/1950 |
Parecer n.1788/50 da CLAS fav. |
| 14/12/1950 |
Parecer n.3312/50 da CFO contrário |
| 02/04/1951 |
1ªdisc.foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.075 |