01/06/1950 |
Apresentado |
05/06/1950 |
Considerado objeto de deliberação. |
03/11/1950 |
Parecer n.º 2726/50 da C.C.J. favorável com substitutivo. |
11/11/1950 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
13/12/1950 |
Prejudicado pela promulgação da Lei n.º 898 de 13/12/1950. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.082 |