| 01/06/1950 |
Apresentado. |
| 05/06/1950 |
Considerado objeto de deliberação. |
| 19/01/1951 |
Parecer n.º 60/51 da C.C.J. favorável. |
| 04/04/1951 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 13/04/1951 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 16/04/1951 |
Aprovado em 3ª. discussão. |
| 08/05/1951 |
Parecer n.º 509/51 da C. Redação. |
| 14/05/1951 |
Aprovado em Redação Final. |
| 17/05/1951 |
À promulgação o autógrafo n.º 1121, publicado em D.O. de 19/05/1951. |
| 23/05/1951 |
Lei n.º 1.030, publicada em D.O. de 24/05/1951. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.082 |