| 05/06/1950 |
Apresentado. |
| 30/06/1950 |
Parecer n.º 1506/50 da C.C.J. favorável. |
| 18/07/1950 |
Emenda n.º 1 do Sr. Deputado Cunha Bueno. |
| 19/08/1950 |
Parecer n.º 1933/50 da C.F.O. favorável com emenda. |
| 30/08/1950 |
A 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 31/08/1950 |
Emenda n.º 2 do Sr. Deputado Mário Beni. |
| 10/10/1950 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda da C.F.O. |
| 24/10/1950 |
Parecer n.º 2623/50 da C.F.O. . |
| 30/10/1950 |
Aprovado em 2ª. discussão com as emendas n.ºs 1 e 3, sendo rejeitada a emenda de n.º 2. |
| 07/11/1950 |
Parecer n.º 2784/50 da C.C.J. . |
| 20/11/1950 |
Aprovado em 3ª. discussão sendo considerada impertinente a emenda de n.º 3. |
| 25/04/1951 |
Parecer n.º 362/51 da C. Redação. |
| 26/04/1951 |
A Redação Final foi adiada por 3 sessões a requerimento do Sra. Deputada Conceição Santamaria. |
| 18/05/1951 |
Aprovado em Redação Final. |
| 23/05/1951 |
À promulgação o autógrafo n.º 1127, publicado em D.O. de 26/05/1951. |
| 29/05/1951 |
Lei n.º 1.044, publicada em D.O. de 30/05/1951. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.082 |