| 29/04/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
| 09/06/1950 |
Parecer n.1286/50 da CCJ fav. |
| 04/07/1950 |
Parecer n.1540/50 da CEC fav. |
| 29/07/1950 |
1ªdisc. foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação dia 2.8.50. foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do Sr. Padre Carvalho. |
| 04/08/1950 |
2ªdisc. foi encerrada e adiada por falta de numero. Em votação dia 11.8.50 foi aprovado. |
| 22/08/1950 |
3ªdisc. foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 10.10.50 foi retirado pela Mesa por julga-lo prejudicado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.076 |