| 05/06/1950 |
Apresentado. |
| 27/06/1950 |
Mensagem n.º 159/50 do Sr. Governador encaminhando cópia de decumentos para instrução do Processo. |
| 01/09/1950 |
Parecer n.º 2163/50 da C.C.J. favorável. |
| 21/09/1950 |
Parecer n.º 2313/50 da C.O.P.T.C. favorável. |
| 09/12/1950 |
Parecer n.º 3253/50 da C.F.O. favorável. |
| 20/03/1951 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 26/03/1951 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 27/03/1951 |
Aprovado em 3ª. discussão. |
| 20/04/1951 |
Parecer n.º 350/51 da C. Redação. |
| 25/04/1951 |
Aprovado em Redação Final. |
| 04/05/1951 |
À promulgação o autógrafo n.º 1102, publicado em D.O. de 08/05/1951. |
| 08/05/1951 |
Lei n.º 1.015, publicada em D.O. de 09/05/1951. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.082 |