05/06/1950 |
Apresentado. |
21/06/1950 |
Parecer n.º 1414/50 da C.C.J. favorável. |
25/04/1951 |
Mensagen n.º 115/51 do Sr. Governador solicitando sua devolução para reexame. |
22/05/1951 |
Aprovado em 1ª. discussão a solicitação de devolução do Sr. Governador. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.082 |