| 20/05/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
| 31/03/1952 |
Parecer 95/52 da C.C.J. contrário. |
| 04/04/1952 |
1[ discussão foi adiada por 5 sessões a requerimento do Deputado Rui Baptista Pereira. |
| 16/04/1952 |
Em discusssão foi adiado por 8 sessões a requerimento do Deputado Lincoln Feliciano. |
| 02/07/1952 |
Novamente em discussão foi retirado a requeriemnto do autor. |
| 15/09/2017 |
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