05/06/1950 |
Apresentado. |
06/07/1950 |
Emenda n.º 1 do Sr. Deputado Romeiro Pereira. |
09/11/1950 |
Parecer n.º 2811/50 da C.C.J. favorável. |
21/11/1950 |
Parecer n.º 2928/50 da C.E.C. favorável. |
27/11/1950 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
28/11/1950 |
A 2ª. discussão foi adiada por falta de número. |
30/11/1950 |
Rejeitado em 2ª. discussão. |
15/09/2017 |
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