29/04/1950 |
Apresentado. |
02/05/1950 |
Considerado objeto de deliberação. |
07/07/1950 |
Parecer n.1569/50 da CCJ fav. |
03/11/1950 |
Parecer n.2733/50 da CEC contrário. |
11/11/1950 |
(13ª ses. ext.) 1ª disc.foi adiada por 3 ses. a req. do sr. Rubens Amaral.
Em disc. a 22.11.59 foi adiado por 5 ses. a req. do Sr Osny Silveira. |
04/12/1950 |
Of.n.7526 ao Sr.Gov. solicitando seu pronunciamento.
Novamente em disc. a 18.4.52, foi aprovada. |
24/06/1952 |
Parecer n.866/52 da CEC, contrário.
|
03/07/1952 |
2ªdisc. foi encerrada e a votação adiada por falte de número.
Em votação , em 4.7.52 foi retirado a req. do Lider do P.S.P. |
15/09/2017 |
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