| Documento |
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| Número Legislativo |
799
/ 1950
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| Ementa |
Assegura aos servidores públicos mensalistas, provisórios interinos etc. que foram internados em hospitais ,para tratamento de moléstias contagiosas, todos os direitos e vantagens asseguradas aos demais funcionários do Estado.
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| Data de Publicação |
02/06/1950
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
José Arthur da Motta Bicudo
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
AGENTE PÚBLICO ESTADUAL, HOSPITAL, TRATAMENTO DE SAÚDE
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.080
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