19/04/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
16/06/1950 |
Parecer n.1409/50 da CCJ favoravel, com emenda. |
12/07/1950 |
Sub-emenda n.1 a emenda da CCJ. |
13/07/1950 |
1ªdisc. foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do Sr.Alfredo Farhat. |
14/07/1950 |
Emenda n.1(pinheiro Jr. e outros) |
17/07/1950 |
2ªdisc. foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação dia 20.7.50 foi rejeitado. |
15/09/2017 |
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