| 05/06/1950 |
Apresentado. |
| 19/07/1950 |
Parecer n.º 1670/50 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 1671/50 da C.E.C. favorável. Parecer n.º 1672/50 da C.F.O. favorável. |
| 05/08/1950 |
A 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 11/08/1950 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 12/08/1950 |
A 2ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 17/08/1950 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 22/08/1950 |
A 3ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 10/10/1950 |
Aprovado em 3ª. discussão. |
| 16/10/1950 |
Parecer n.º 2455/50 da C. Redação. |
| 26/10/1950 |
Aprovado em Redação Final. |
| 08/11/1950 |
À promulgação o autógrafo n.º 901, publicado em D.O. de 10/11/1950. |
| 14/11/1950 |
Lei n.º 834, publicada em D.O. de 15/11/1950. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.104 |