| Documento |
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| Número Legislativo |
792
/ 1950
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| Ementa |
Dispõe sobre criar a Divisão de Assistência Domiciliar para cegos, subordinada ao Departamento de Assistência Social, da Secretaria da Justiça.
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| Data de Publicação |
02/06/1950
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Mário Eugênio
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA DA JUSTIÇA
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| Etapa Atual |
Último andamento
18/04/1953 -
Juntada deste bao Projeto de Lei n.º 615/51 que foi arquivado por força da resolução n.º 341.
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