| 10/06/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 24/08/1950 |
Parecer n. 2022/50 da CCJ favorável |
| 30/08/1950 |
Parecer n. 2117/50 da CFO favorável com emenda. Parecer n. 2119/50 da CSPH favorável |
| 11/10/1950 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Sebastião Carneiro |
| 12/10/1950 |
2ª discussão foi aprovado com emenda da CFO |
| 24/10/1950 |
Mensagem do sr. Governador n. 296 de 23.10.50 solicitando sua devolução para reexame da matéria |
| 04/11/1950 |
3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 07/11/1950 |
Em votação foi aprovada a mensagem do sr. Governador solicitando sua devolução |
| 15/09/2017 |
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