| 10/06/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 26/08/1950 |
Parecer n. 2082/50 da CCJ favorável |
| 24/10/1950 |
Parecer n. 2622/50 da CFO favorávol |
| 30/10/1950 |
1ª discussão foi aprovado |
| 11/11/1950 |
13ª sessão extraordinária. 2ª discussão foi concedida vista por 3 sessões ao sr. Alfredo Farhat. Novamente em discussão a 30.11.50 foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
| 01/12/1950 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a requerimento do sr. Toledo Artigas. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 3227/50 (6.12.50) |
| 14/12/1950 |
Redação Final foi aprovado |
| 22/12/1950 |
À promulgação (Autógrafo n. 1009 - pub. D.O. de 23.12.50). Lei n. 925 de 26.12.50 - pub. DO de 27.12.50 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.078 |