| 12/06/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 03/08/1950 |
Emenda n. 1 (Pinheiro Júnior) |
| 25/08/1950 |
Emenda n. 2 (Pinheiro Júnior) |
| 31/08/1950 |
Parecer n. 2133/50 da CCJ favorável |
| 24/11/1950 |
Emenda n. 3 (Lino de Matos) |
| 14/12/1950 |
Parecer n. 3374/50 da CFO favorável |
| 26/12/1950 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Narciso Pieroni. Emendas ns. 4 e 5 (Gabriel Migliori) |
| 27/12/1950 |
2ª discussão foi adiada por 10 sessões a requerimento do sr. Nelson Fernandes. Emenda n. 6 (Cunha Lima) |
| 29/12/1950 |
Emenda n. 7 (Salomão Jorge) |
| 15/03/1951 |
Novamente em discussão foi adiada por 3 sessões a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
| 19/03/1951 |
Mensagem n. 73/51 do sr. Governador de 16.3.51 solicitando sua retirada |
| 29/03/1951 |
Em discussão foi aprovado a mensagem do sr. Governador solicitando sua retirada |
| 15/09/2017 |
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