| 13/06/1950 |
Apresentado |
| 14/06/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
| 29/07/1950 |
Parecer n. 177/50 da CCJ favorável |
| 12/08/1950 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação dia 17.8.50 foi aprovado. - Concedida disp. de interst. a requerimento da sra. Conceição Santamaria |
| 28/08/1950 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 30.8.50 foi aprovado. - Concedida disp. de interst. a requerimento da sra. Conceição Santamaria |
| 31/08/1950 |
3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 10.10.50 foi aprovado. - Concedida disp. de impressão e da publicação da redação final a requerimento da sra. Conceição Santamaria. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 2470/50 (17/10/50) |
| 23/10/1950 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 879 - pub. D.O. de 28.10.50). |
| 04/11/1950 |
Veto toal do sr. Governador constante da mensagem n. 327 de 3.11.50 |
| 20/11/1950 |
Parecer n. 2905/50 da CCJ contrário ao veto |
| 23/11/1950 |
Discussão do veto foi adiada por 10 sessões a requerimento da sra. Conceição Santamaria. Em discussão a 29.3.51 foi adiada por 8 sessões a requerimento do sr. Ribeiro Junqueira. Em discussão foi adiada por 5 sessões a requerimento do sr. Valentim Amaral, a 11.4.51. Em discussão a 19.4.51 foi adiado a requerimento da sra. Conceição Santamaria. Em discussão a 30.4.51 foi adiado por 3 sessões a requerimento do sr. Athiê Coury. Em discussão a 15.5.51 foi adiado por 8 sessões a requerimento da sra. Conceição Santamaria. Em discussão foi adiado por 2 sessões a requerimento do sr. Narciso Pieroni no dia 17.7.51 |