| 10/06/1950 |
Parecer n. 1577/50 da CCJ favorável |
| 14/06/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 26/10/1950 |
Ofício n. 6941 solicitando informação do sr. Governador |
| 02/05/1951 |
Parecer n. 393/51 da CFO favorável com substitutivo |
| 14/05/1951 |
Primeira discussão foi aprovado . Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
| 15/05/1951 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CFO. Concedida disp. de interst a requerimento do sr. Pedro Fanganiello |
| 16/05/1951 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de impressão e publicação da redação final a requerimento do sr. Valentim Amaral |
| 22/05/1951 |
Parecer n. 732/51 da Comissão de Redação |
| 28/05/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 30/05/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1134 - pub. D.O. de 1.6.51). Lei n. 1046 de 1.6.51 (pub. DO de 2.6.51) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.081 |