| 15/06/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 12/08/1950 |
Parecer n. 1901/50 da CCJ favorável |
| 22/08/1950 |
Parecer n. 1965/50 da CEC favorável |
| 14/12/1950 |
Parecer n. 3376/50 da CFO favorável |
| 30/03/1951 |
1ª discussão foi adiada por 10 sessões a requerimento do sr. Lincoln Feliciano. Em discussão a 19.4.51 foi adiado por 10 sessões a requerimento do sr. Plácido Rocha |
| 15/09/2017 |
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