| 16/06/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 03/11/1950 |
Parecer n. 2721/50 da CCJ, favorável |
| 09/10/1951 |
Parecer n. 2333/51 da CLAS, contrário |
| 25/10/1951 |
Primeira discussão foi aprovado o requerimento do sr. Narciso Pieroni solicitando informação do Poder Executivo |
| 12/11/1951 |
Ofício n. 5825 ao sr. Governador. Mensagem n. 800, de 17.1.52 do sr. Governador com informação da Secretaria da Justiça |
| 09/05/1952 |
Parecer n. 374/52 da CCJ, contrário |
| 21/05/1952 |
Novamente em discussão foi adiada por 10 sessões a requerimento do sr. Narciso Pieroni e encaminhado a CCJ |
| 10/08/1954 |
Anexado o PL n. 1022/51 |
| 03/12/1954 |
Parecer n. 1805/54 da CCJ, contrário |
| 03/05/1955 |
Em discussão foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.105 |