| 16/06/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 04/07/1950 |
Emenda n. 1 (Alfredo Farhat) |
| 20/11/1950 |
Ofício n. 7311 ao sr. Presidente ao Tribunal de Justiça, solicitando o pronunciamento |
| 22/03/1954 |
Ofício n. 917/54 ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| 01/12/1954 |
Parecer n. 1672/54 da CCJ contrário |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.099 |