| 19/06/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 29/11/1950 |
Parecer n. 3158/50 da CCJ favorável |
| 04/12/1950 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Arimondi Falconi |
| 05/12/1950 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
| 06/12/1950 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de impressão e publicação da redação final a requerimento do sr. Arimondi Falconi. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 3420/50 (22.12.50) |
| 15/01/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1031 - pub. D.O. de 25.1.51). Lei n. 945 de 24.1.51 - pub. DO de 24.1.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.082 |