| 19/06/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 21/06/1950 |
Substitutivo n. 1 (Romeiro Pereira) |
| 20/09/1950 |
Parecer n. 2281/50 da CCJ favorável |
| 21/11/1950 |
Parecer n. 2932/50 da CEC favorável |
| 24/11/1950 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Caio Luiz |
| 27/11/1950 |
2ª discussão foi aprovado o substitutivo |
| 30/11/1950 |
3ª discussão foi aprovado. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 3421/50 (22.12.50) |
| 15/01/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1032 - pub. D.O. de 24.1.51). Lei n. 944 de 24.1.51 - pub. DO de 25.1.51
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| 15/09/2017 |
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