| Documento |
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| Número Legislativo |
809
/ 1950
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| Ementa |
Dispõe sobre prazo para os professores primários aposentados ou em exercício que se julgarem prejudicados pelo Dec. lei 5432 de 5.3.32, para fazerem prova de haver sofrido redução de vencimentos.
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| Data de Publicação |
06/06/1950
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Pinheiro Júnior
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
APOSENTADO, PRAZO, PROFESSOR
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| Etapa Atual |
Último andamento
21/11/1950 -
Parecer n.2930 da EC. fav.
Apensado ao PL 327/51
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