| 20/06/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 26/06/1950 |
Substitutivo n. 1 (RG-657/50 - Pinheiro Júnior) |
| 26/08/1950 |
Parecer n. 2041/50 da CCJ favorável com emenda |
| 03/11/1950 |
Ofício n. 6975/50 ao sr. Secretário da Fazenda |
| 23/01/1951 |
Ofício n. 0490/50 do sr. Governador com informações |
| 10/05/1951 |
Ofício n. 1545/51 ao sr. Dir. do Dep. de Presídios do Estado |
| 23/05/1951 |
Ofício n. 6886/51 do Dir. do Dep. de Presídios do Estado com informação |
| 19/09/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 24/09/1951 |
Emenda n. 1 (RG-692/51 - Pinheiro Júnior) |
| 26/09/1951 |
Emenda n. 3 (RG-697/51 - Pinheiro Júnior) |
| 28/09/1951 |
Emenda n. 2 (RG-701/51 - Pinheiro Júnior) |
| 07/12/1951 |
Parecer n. 3097/51 da CSPC favorável com substitutivo |
| 07/05/1952 |
Parecer n. 360/52 da CF pelo pronunciamento do Poder Executivo |
| 14/05/1952 |
Ofício n. 2180/51 ao sr. Sec. Justiça e Negócios do Interior. Ofício n. 2181/52 ao Secretário de Segurança Pública e Ofício n. 2182/52 ao sr. Secretário de Saúde Pública e da Assistência Social |
| 24/07/1952 |
Ofício n. 3955/52 ao sr. Secretário de Justiça e Negócios do Interior. Ofício n. 3956/52 ao sr. Secretário de Segurança Pública. Ofício n. 3957/52 ao sr. Secretário de Saúde Pública e da Assistência Social |
| 11/09/1952 |
Ofício n. 8442/52 do sr. Secretário da Justiça com informações |
| 13/10/1952 |
Ofício n. 9662/52 do sr. Secretário da Justiça com informações |
| 10/08/1953 |
Parecer n. 1310/53 da CF favorável com emenda |
| 14/08/1953 |
Emenda n. 1 (RG-164/53 - Pinheiro Júnior e outros). 2ª discussão encerrada e votação adiada em virtude de emenda 25 assinaturas volta à CSC e Comissão de Finanças p/ parecer s/ emenda |
| 12/10/1953 |
Parecer n. 1890/53 da CSPC favorável com substitutivo |
| 18/12/1953 |
Parecer n. 2785/53 da Comissão de Finanças favorável com emenda |
| 29/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CSPC com emenda da CF |
| 30/12/1953 |
Parecer n. 3187/53 da Comissão de Redação |
| 31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 11/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2664) pub. D.O. de 12.1.54 |
| 19/03/1954 |
Foi lida mensagem n. 69/54 vetando totalmente o projeto |
| 03/04/1954 |
Parecer n. 126/54 da CSPC contrário ao veto |
| 12/04/1954 |
Veto acolhido pelo silêncio da Assembléia |
| 06/05/1954 |
Ofício n. 2166/54 ao sr. Governador |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.099 |