| 21/06/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 02/08/1950 |
Ofício n. 4904 ao sr. Secretário da Educação solicitando pronunciamento do Dep. da Educação |
| 29/01/1951 |
Mensagem n. 463 de 23.1.51 do sr. Governador encaminhando informação prestadas pela Sec. da Educação |
| 19/10/1951 |
Parecer n. 2401/51 da CCJ, favorável |
| 30/10/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 30/11/1951 |
Parecer n. 2864/51 da CEC favorável |
| 10/12/1951 |
Parecer n. 3127/51 da CFO favorável |
| 11/12/1951 |
12ª extraordinária.- 2ª discussão foi aprovado |
| 12/12/1951 |
Parecer n. 3356/51 da Comissão de Redação |
| 13/12/1951 |
14ª extraordinária.- Redação Final foi aprovado |
| 26/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1548 - pub. D.O. de 28.12.51). Lei n. 1464 de 26.12.51 pub. DO de 28.12.51 |
| 15/09/2017 |
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