Projeto de Lei n° 906, de 1950 ( PL 906 / 50 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	906 / 1950
Ementa	Revoga, para todos os efeitos, a Lei n. 727 de 12.6.50, que dispõe sobre fiscalização, pelos juízes de direito, do pagamento de sêlos, custas, porcentagens e emolumentos nos autos conclusos para decisões de qualquer natureza.
Data de Publicação	21/06/1950
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Lincoln Feliciano Da Silva
Apoiador(es)
Indexadores	FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, JUIZ DE DIREITO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.078

Data	Descrição
21/06/1950	Apresentado e considerado objeto de deliberação
20/09/1950	Parecer n. 2294/50 da CCJ favorável
13/10/1950	1ª discussão foi aprovado
20/10/1950	2ª discussão foi rejeitado
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.078

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