| 24/06/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 31/07/1950 |
31.7.50 - Parecer n. 1786/50 da CCJ favorável |
| 10/08/1950 |
Parecer n. 1860/50 da CEC favorável |
| 29/11/1950 |
Parecer n. 3120/50 da CFO favorável |
| 05/12/1950 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Alfredo Farhat |
| 06/12/1950 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
| 09/12/1950 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de impressão e publicação da redação final a requerimento do sr. Narciso Pieroni. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 6/51 (9.1.51) |
| 15/01/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1033 - pub. D.O. de 24.1.51). Lei n. 948 de 24.1.51 - pub. DO de 25.1.51
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.081 |