26/06/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
07/08/1951 |
Parecer n. 1619/51 da CCJ considerando-o prejudicado em vista do Decreto-lei n. 19033 de 22.12.49 |
20/08/1951 |
1ª discussão foi retirado a retirado do sr. Teixeira de Camargo (lider) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.081 |