| 28/06/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 25/08/1950 |
Parecer n. 2042/50 da CCJ favorável |
| 11/09/1950 |
Parecer n. 2199/50 da CEC favorável |
| 16/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 02/06/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 18/06/1952 |
Parecer n. 808/52 da Comissão de Redação |
| 27/06/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1751) pub. D.O. de 9.7.52. Lei n. 1650 de 11.7.52 pub. DO de 12.7.52
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| 15/09/2017 |
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