| 28/06/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 19/10/1950 |
Parecer n. 2518/50 da CCJ favorável |
| 09/12/1950 |
Parecer n. 3259/50 da CFO favorável |
| 19/03/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
| 20/03/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Amaral Furlan |
| 26/03/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de impressão e publicação da redação final a requerimento do sr. Gualberto Moreira |
| 20/04/1951 |
Parecer n. 319/51 da Comissão de Redação |
| 02/05/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 10/05/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1111 - pub. D.O. de 11.5.51). Lei n. 1029 de 15.5.51 - pub. DO de 17.5.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.081 |