| 02/05/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
| 30/06/1950 |
Parecer n. 1517/50 da CCJ favorável |
| 07/11/1950 |
Parecer n. 2763/50 da CEC favorável |
| 24/01/1951 |
Pareceres ns. 104 e 105/51 das CEC e FO favoráveis |
| 29/01/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Padre Carvalho. Emenda n. 1 (Romeiro Pereira) |
| 20/03/1951 |
Segunda discussão foi aprovado, sendo retiradas as emendas apresentadas. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Padre Carvalho |
| 26/03/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de impressão e publicação da redação final a requerimento do sr. Padre Carvalho |
| 18/04/1951 |
Parecer n. 293/51 da Comissão de Redação |
| 20/04/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1091 - pub. D.O. de 1.5.51). Lei n. 1005 de 4.5.51 - pub. DO de 5.5.51
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.076 |