26/04/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
24/05/1950 |
Parecer n. 1154/50 da CCJ favorável |
26/10/1950 |
Parecer n. 2661/50 da CEC favorável e n. 2662/50 da CFO favorável |
30/10/1950 |
Emendas ns. 1, 2 e 3 (Romeiro Pereira) |
30/10/1950 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Alfredo Farhat |
03/11/1950 |
Segunda discussão foi aprovado, sendo consideradas impertinentes as emendas apresentadas. Conc. disp. de interst. a requerimento do sr. Paula Lima |
06/11/1950 |
Emenda n. 4 (Ulysses Guimarães) |
08/11/1950 |
Terceira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 9.11.50 foi encaminhado a CEC a requerimento do sr. Mario Beni |
18/11/1950 |
Emenda n. 5 (Mario Beni) |
22/11/1950 |
Parecer n. 2980/50 da CEC opinando sobre as emendas |
24/11/1950 |
Em votação as emendas foi aprovada a de n. 4, e os projetos de leis apensos como emendas ns. 111/47, 160/50, 159/50, 866/50, 291/50, 230/50, 923/50 e 996/50 |
25/11/1950 |
Emena n. 6 (Narciso Pieroni) |
29/11/1950 |
Parecer n. 3168/50 da Comissão de Redação |
04/12/1950 |
Redação Final foi adiada por uma sessão a requerimento do sr. Cunha Bueno e encaminhado novamente a Comissão de Redação, recebendo o parecer n. 3380/50 (15.12.50). Em votação a 21.12.50 foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1015 - pub. D.O. de 30.12.50). Lei n. 934 de 29.12.50 - pub. DO de 31.12.50 |
15/09/2017 |
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