09/06/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
31/07/1950 |
Parecer n.1780/50 da CCJ fav. |
12/08/1950 |
1ªdisc. foi encerrada e a votaçaõ adiada por falta de número, em votação dia 17.08.50,foi aprovado.
Concedida disp. de interst.a req. do Sra.Conceição Santamaria. |
28/08/1950 |
2ªdisc. foi encerrada e a votação adiada por falta de número.Em votação a 10.10.50 foi aprovado-
Concedida disp de interst. a req. do Sr Joviano Alvim. |
11/10/1950 |
3ªdisc. foi aprovado. Concedida disp. de impress. e publicação da red. final a req. do Sr. Castro Neves. Encaminhado a C.Red. recebeu o parecer n.2469/50(17.10.50) |
23/10/1950 |
Red. final foi aprovado. |
27/10/1950 |
A promulgação (aut.877- pub.DO de 28.10.50) |
04/11/1950 |
Lei n.823 de 3.11.50.-pub.DO de 4.11.50. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.079 |