| Documento |
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| Número Legislativo |
818
/ 1950
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| Ementa |
Dispõe sobre normas a serem observadas nos cartórios com referência a pagamento de selagens de processos.
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| Data de Publicação |
06/06/1950
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Lincoln Feliciano Da Silva
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
AUTENTICAÇÃO, PAGAMENTO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.079
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