26/04/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
16/06/1950 |
Parecer n. 1361/50 da CCJ favorável |
14/07/1950 |
Primeira discussão foi aprovado. - Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
17/07/1950 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação dia 18.7.50 foi aprovado. - Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
19/07/1950 |
Terceira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação dia 20.7.50 foi aprovado. - Concedida disp. da publicação da Redação recebeu o parecer n. 1879/50 (11.8.50) |
12/08/1950 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
24/08/1950 |
À promulgação (Autógrafo n. 841 - pub. D.O. de 25.8.50). Lei n. 776 de 29.8.50 pub. DO de 30.8.50 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.077 |