| 28/06/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 27/11/1950 |
Ofício n. 7346 ao sr. Secretário da Fazenda solciitando informação da Contadoria Central do Estado |
| 31/08/1951 |
Parecer n. 1969/51 da CCJ contrário |
| 15/09/1951 |
4ª sessão extraordinária. 1ª discussão a 28.9.51 foi adiado por 10 sessões a requerimento do sr. Lincoln Feliciano. Em discussão a 25.10.51 foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
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