| 28/06/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 25/08/1950 |
Parecer n. 2043/50 da CEC favorável |
| 11/09/1950 |
Parecer n. 2207/50 da CEC favorável |
| 29/11/1950 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 30.11.50 foi aprovado |
| 06/12/1950 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 09/12/1950 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de impressão e publicação da redação final a requerimento do sr. Motta Bicudo. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 5/51 (9.1.51) |
| 15/01/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1034 - pub. D.O. de 24.1.51). Lei n. 953 de 27.1.51 - pub. DO de 28.1.51
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.081 |