| 30/06/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 26/08/1950 |
Parecer n. 2079/50 da CCJ favorável |
| 06/09/1950 |
Ofício n. 6428 ao sr. Secretário da Educação solicitando pronunciamento do Departamento da Educação |
| 28/05/1951 |
Parecer n. 797/51 da CEC contrário |
| 19/07/1951 |
Parecer n. 1463/51 da CFO favorável com emenda |
| 24/09/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 08/11/1951 |
Segunda discussão foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.081 |