| 03/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 26/10/1950 |
Substitutivo n. 1 (Martinho Di Ciero) |
| 28/11/1950 |
Parecer n. 3068/50 da CCJ favorável |
| 18/03/1952 |
Parecer n. 17/52 da Comissão de Agricultura com emenda |
| 04/08/1952 |
Parecer n. 1329/52 da CFO, contrário |
| 11/08/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |