| 14/09/1948 |
Considerado objeto de deliberação
Pareceres favoraveis nº 1489 e 1871/48 das C,c,J, e da F.O |
| 07/12/1948 |
1º discussãofoi aprovado - Concedida dispensa de intersticio a requerimento do sr.ribeiro dos Santos |
| 11/12/1948 |
2º discussão foi aprovado - Concedida dispensa de intersticio a requerimento do Sr. Valentim Amaral |
| 13/12/1948 |
3ºdiscussão em Redação final a requerimento do sr. Matia Bicudo
Foi a promulgação em 16/12/48 Autógrafo nº 247 de 1948
Lei nº 230 de 23/12/48 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.022 |