| 04/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 30/08/1950 |
Ofício n. 6320 ao sr. Secretário da Fazenda, solicitando pronunciamento da Contadoria Central do Estado |
| 29/05/1951 |
Parecer n. 830/51 da CCJ contrário. Arquivado por força da Resolução n. 71 de 28.11.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.077 |