| 05/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 06/09/1950 |
Ofício n. 6443 ao sr. Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, solicitando informações |
| 22/03/1954 |
Ofício n. 909/54 ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| 12/04/1954 |
Ofício n. 5362/54 do Presidente do Tribunal de Justiça Est. com informações |
| 13/05/1954 |
Parecer n. 284/54 da CCJ contrário |
| 21/05/1954 |
1ª discussão foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.103 |