06/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
11/12/1950 |
Parecer n. 3288/50 da CCJ favorável |
23/01/1951 |
Parecer n. 96/51 da CEC favorável |
15/11/1951 |
Parecer n. 2685/51 da CFO, favorável |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.078 |